Se você é estudante de direito se preparando para a prova da OAB, sabe que as prerrogativas dos advogados são um tema crucial. Inicialmente, elas não só garantem o pleno exercício da advocacia, como também asseguram a defesa dos direitos dos cidadãos. Neste post, faremos uma revisão completa sobre as prerrogativas dos advogados e daremos dicas essenciais para que você se saia bem na prova. Vamos lá?
O que são Prerrogativas dos Advogados?
As prerrogativas dos advogados são direitos e garantias que permitem o exercício da advocacia de forma plena e independente. Além disso, essas prerrogativas estão previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), também conhecido como Estatuto da OAB, e são essenciais para assegurar a função social da advocacia.
Principais Prerrogativas dos Advogados
Outrossim, as prerrogativas dos advogados são fundamentais para garantir a independência e a segurança no exercício da advocacia. Abaixo, detalhamos as principais prerrogativas com embasamento técnico e científico:
Inviolabilidade do Local de Trabalho:
- Previsão Legal: Art. 7º, II, do Estatuto da OAB.
- Descrição: Os escritórios de advocacia são invioláveis. Isso inclui documentos, correspondências e comunicações. A inviolabilidade é essencial para proteger a confidencialidade entre advogado e cliente.
- Exceções: Somente em caso de flagrante delito ou com ordem judicial específica, fundamentada em indícios de autoria e materialidade, é permitida a busca e apreensão.
Comunicação com Clientes:
- Previsão Legal: Art. 7º, III, do Estatuto da OAB.
- Descrição: O advogado tem o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem presos, em qualquer situação.
- Importância: Essa prerrogativa garante que o advogado possa preparar a defesa sem interferências, preservando os direitos do acusado.
Sigilo Profissional:
- Previsão Legal: Art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB.
- Descrição: O advogado não pode ser obrigado a depor como testemunha sobre fatos relacionados com pessoas de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado pelo cliente.
- Aspectos Éticos: O sigilo é um pilar da confiança entre advogado e cliente, essencial para a administração da justiça.
Livre Acesso a Tribunais e Órgãos Públicos:
- Previsão Legal: Art. 7º, VI, do Estatuto da OAB.
- Descrição: Os advogados têm acesso livre a tribunais, cartórios e qualquer outro órgão público, mesmo fora do horário de expediente, desde que seja para atuar em defesa de seus clientes.
- Justificativa: Esse direito garante que o advogado possa cumprir diligências necessárias e urgentes para a defesa de seus clientes.
Desagravo Público:
- Previsão Legal: Art. 7º, XVII, do Estatuto da OAB.
- Descrição: Quando um advogado é ofendido no exercício da sua profissão ou em razão dela, ele tem direito ao desagravo público, que é uma manifestação formal da OAB em sua defesa.
- Função: O desagravo público visa proteger a dignidade do advogado, reafirmando o respeito à sua função social.
Direito de Peticionar aos Poderes Públicos:
- Previsão Legal: Art. 7º, I, do Estatuto da OAB.
- Descrição: Os advogados têm o direito de peticionar, em nome dos seus clientes, a qualquer órgão do poder público.
- Importância: Esta prerrogativa assegura que o advogado possa representar os interesses de seus clientes perante qualquer instância administrativa ou judicial.
Atuação Irrestrita em Todas as Instâncias:
- Previsão Legal: Art. 7º, VI, do Estatuto da OAB.
- Descrição: O advogado pode atuar em todas as instâncias e órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta.
- Significado: Portanto, isso garante que o advogado possa acompanhar processos e realizar diligências em qualquer esfera, promovendo uma defesa ampla e eficaz.
Por fim, as prerrogativas dos advogados são essenciais para o exercício pleno da advocacia e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Ademais, conhecer e entender essas prerrogativas é fundamental para qualquer estudante de direito que pretende passar na prova da OAB e atuar com competência e ética na profissão.
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