O padrão preliminar é um roteiro mínimo. A versão definitiva costuma reconhecer mais fundamentações, flexibilizar enquadramentos de peça quando o enunciado comporta ambiguidade e ajustar pontuações em itens de mérito. Se sua resposta foi coerente e tecnicamente sólida, há espaço real para ganho de pontos na consolidação.
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DIREITO CIVIL
➤ Cabimento da ação de interdição/curatela
Cabe ampliação para respostas que identificaram genericamente a necessidade de interdição ou proteção do incapaz, ainda que sem indicação expressa do fundamento legal específico.
➤ Incapacidade civil e impossibilidade de manifestação de vontade
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram a ausência de discernimento do interditando como fundamento da medida, mesmo sem citar exatamente os dispositivos legais indicados no espelho.
➤ Tutela de urgência na curatela
Pode haver ampliação para respostas que fundamentaram a urgência na necessidade de proteção patrimonial ou administração dos rendimentos do incapaz, ainda que sem menção expressa ao artigo processual.
➤ Responsabilidade civil dos pais
Cabe ampliação para respostas que reconheceram a responsabilidade objetiva dos pais por atos de filhos menores, mesmo sem indicação precisa dos artigos do Código Civil.
➤ Limitações ao direito de vizinhança
Admite-se pontuação para fundamentos genéricos sobre violação ao direito de vizinhança, privacidade ou uso anormal da propriedade, ainda que sem referência direta aos dispositivos legais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
➤ Ilegitimidade passiva do agente público
Cabe ampliação para respostas que reconheceram genericamente que a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, e não diretamente contra o agente público.
➤ Teoria do risco administrativo
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram que a responsabilidade do Estado não é baseada na teoria do risco integral.
➤ Necessidade de comprovação do dano
Pode haver ampliação para fundamentos genéricos sobre ausência de prova efetiva dos danos materiais, morais ou estéticos.
➤ Culpa concorrente da vítima
Cabe ampliação para respostas que reconheceram a existência de concausa no evento danoso como fator de redução da indenização.
➤ Responsabilidade regressiva do agente público
Admite-se pontuação para candidatos que indicaram a possibilidade de ação regressiva do Estado em caso de dolo ou culpa do agente.
DIREITO DO TRABALHO
➤ Cabimento do recurso ordinário adesivo
Cabe ampliação para respostas que identificaram genericamente a possibilidade de recurso adesivo diante da sucumbência parcial, ainda que sem indicação precisa do fundamento legal.
➤ Prescrição trabalhista
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram que a prescrição se conta do ajuizamento da ação, mesmo sem citar expressamente o dispositivo legal.
➤ Horas extras por extrapolação semanal
Pode haver ampliação para respostas que reconheceram o excesso de jornada com base no limite semanal de trabalho, ainda que sem menção ao fundamento constitucional.
➤ Equiparação salarial e isonomia
Cabe ampliação para fundamentos genéricos sobre igualdade salarial e vedação de discriminação remuneratória.
➤ Comissões sobre vendas parceladas
Admite-se pontuação para respostas que reconheceram o direito às comissões independentemente do pagamento parcelado pelo cliente.
DIREITO PENAL
➤ Incidência da tentativa no crime de roubo
Cabe ampliação para respostas que demonstraram genericamente a não consumação do crime por ausência de inversão da posse.
➤ Afastamento da majorante de arma de fogo
Admite-se pontuação para candidatos que reconheceram que o uso de simulacro não justifica a aplicação da causa de aumento.
➤ Fixação da pena-base no mínimo legal
Pode haver ampliação para fundamentos genéricos sobre impossibilidade de utilização da mesma condenação para maus antecedentes e reincidência.
➤ Compensação entre atenuantes e agravantes
Cabe ampliação para respostas que indicaram a possibilidade de compensação entre reincidência e circunstâncias atenuantes.
➤ Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram a possibilidade de regime menos gravoso diante da pena final aplicada.
DIREITO TRIBUTÁRIO
➤ Certidão positiva com efeitos de negativa
Cabe ampliação para respostas que fundamentaram o direito à CPEN com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário de forma geral, e não apenas nas hipóteses específicas indicadas no espelho.
➤ Inexigibilidade do crédito tributário
É possível pontuação para candidatos que demonstraram, de modo amplo, a impossibilidade de cobrança dos débitos, ainda que sem individualizar cada causa de inexigibilidade.
➤ Exportações e imunidade tributária
Admite-se ampliação para respostas que fundamentaram a tese na vedação constitucional de tributação das exportações, ainda que sem menção expressa ao dispositivo indicado pela banca.
➤ Prescrição do crédito tributário
Pode haver pontuação para respostas que trataram genericamente da extinção do crédito por decurso do prazo, mesmo sem indicação precisa do artigo do CTN.
➤ Cabimento do mandado de segurança
Cabe ampliação para fundamentos equivalentes, como direito líquido e certo, ilegalidade do ato administrativo ou urgência para participação em licitação.
DIREITO EMPRESARIAL
➤ Cabimento do pedido de falência
Cabe ampliação para respostas que identificaram genericamente a insolvência e os atos de falência como fundamento do pedido, ainda que sem indicação precisa do dispositivo legal.
➤ Prescindibilidade do protesto do título
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram que o protesto não é requisito quando configurados atos de falência.
➤ Legitimidade do credor para requerer falência
Pode haver ampliação para fundamentos genéricos que reconheceram a legitimidade do credor independentemente do vencimento do título.
➤ Abandono do estabelecimento empresarial
Cabe ampliação para respostas que apontaram o encerramento irregular das atividades como caracterizador de insolvência.
➤ Execução coletiva do patrimônio do devedor
Admite-se pontuação para candidatos que demonstraram que a falência é a medida apta à execução universal dos bens do empresário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
➤ Competência legislativa sobre atividades nucleares
Cabe ampliação para respostas que reconheceram genericamente a invasão de competência da União, ainda que sem indicação precisa do dispositivo constitucional.
➤ Violação à livre iniciativa
Admite-se pontuação para candidatos que fundamentaram a ilegalidade da norma municipal na restrição indevida à atividade econômica, mesmo sem citar expressamente o artigo constitucional.
➤ Cabimento do mandado de segurança
Pode haver ampliação para respostas que justificaram o uso do MS com base na existência de direito líquido e certo e ilegalidade do ato administrativo, ainda que sem menção ao dispositivo legal específico.
➤ Controle de constitucionalidade em vacatio legis
Cabe ampliação para fundamentos genéricos que reconheceram a possibilidade de controle concentrado antes da vigência da lei.
➤ Interpretação conforme a Constituição
Admite-se pontuação para respostas que indicaram a possibilidade de atribuir sentido constitucional à norma impugnada, ainda que sem referência expressa à técnica decisória.
Se sua resposta está tecnicamente consistente, não subestime o quanto a versão definitiva pode subir sua nota. Aguarde a consolidação, e — se necessário — prepare fundamentos de recurso alinhados a esses pontos de expansão.
