Em Direito Empresarial, é fundamental compreender os diferentes tipos de sociedade e suas características específicas. As sociedades empresariais podem ser classificadas em sociedade simples e sociedade empresária. A sociedade simples se caracteriza pela atuação em atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, enquanto a sociedade empresária se dedica à exploração de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
As principais formas de sociedade empresária incluem:
- Sociedade Limitada (LTDA): Nesta modalidade, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas. A administração pode ser realizada por um ou mais sócios ou por terceiros designados.
- Sociedade Anônima (S/A): Aqui, o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. As S/As podem ser de capital aberto ou fechado, dependendo de se as ações são negociadas na bolsa de valores.
- Sociedade em Nome Coletivo: A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. Apenas pessoas físicas podem ser sócios.
- Sociedade em Comandita Simples: Possui sócios comanditados, com responsabilidade ilimitada, e sócios comanditários, com responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.
- Sociedade em Comandita por Ações: Semelhante à comandita simples, mas o capital é dividido em ações.
Recuperação Judicial e Falência
A recuperação judicial e a falência são institutos fundamentais para a reestruturação e liquidação das empresas em dificuldade financeira. A Lei nº 11.101/2005 regula esses processos no Brasil.
- Recuperação Judicial: Visa à reestruturação da empresa em crise, permitindo sua continuidade mediante a apresentação e aprovação de um plano de recuperação. O plano deve ser aprovado pelos credores em assembleia e pode incluir medidas como prorrogação de prazos, descontos em dívidas e alterações na estrutura societária.
- Falência: Configura-se quando a recuperação judicial não é viável ou não é bem-sucedida. O processo de falência tem como objetivo a liquidação dos ativos da empresa para pagamento dos credores, conforme a ordem de preferência estabelecida na lei. Os sócios podem ser responsabilizados por eventuais excessos cometidos na gestão da empresa.
Títulos de Crédito
Os títulos de crédito são documentos que representam um direito de crédito, permitindo sua circulação e facilitando as operações comerciais. Entre os principais títulos de crédito, destacam-se:
- Nota Promissória: Promessa incondicional de pagamento de uma quantia determinada, emitida por um devedor (sacador) a favor de um credor (beneficiário).
- Duplicata: Título causal, vinculado a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Deve ser emitida pelo vendedor (sacador) e aceita pelo comprador (sacado).
- Cheque: Ordem de pagamento à vista, emitida pelo titular de uma conta corrente (emitente) contra o banco onde possui fundos (sacado).
- Letra de Câmbio: Ordem de pagamento à vista ou a prazo, emitida pelo sacador a favor de um beneficiário, devendo ser aceita pelo sacado.
Contratos Mercantis
Os contratos mercantis são acordos entre partes que estabelecem obrigações recíprocas no âmbito das atividades empresariais. Alguns dos principais contratos mercantis são:
- Compra e Venda Mercantil: Regula a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis mediante pagamento de um preço. As partes devem especificar a quantidade, qualidade, prazo e condições de pagamento.
- Contratos de Distribuição e Representação Comercial: Estabelecem a relação entre fabricantes ou fornecedores e distribuidores ou representantes que promovem a venda de produtos em determinadas áreas geográficas.
- Franquia: Contrato pelo qual o franqueador concede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associada ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
- Faturamento: Contrato em que uma empresa cede a uma instituição financeira ou empresa de factoring os direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis ou prestação de serviços.
Conclusão
Dominar os conceitos de tipos de sociedade, recuperação judicial e falência, títulos de crédito e contratos mercantis é essencial para uma boa performance na prova da OAB. Estes temas são recorrentes e exigem compreensão detalhada e aplicação prática, sendo cruciais para a aprovação no exame e para a carreira jurídica.
Prepare-se bem e boa sorte na sua jornada de estudos!
