Inicialmente, o controle de constitucionalidade é um dos temas mais complexos e importantes no Direito Constitucional, pois assegura que as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição. A seguir, apresento dez questões inéditas de múltipla escolha sobre esse tema crucial que vai cair na sua prova da OAB. Portanto, vamos explorar essas questões para aprofundar seu entendimento.
Qual a principal característica do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil?
- a) É realizado por todos os juízes.
- b) É realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) É exercido apenas pelo Presidente da República.
- d) É restrito aos tribunais de segunda instância.
- e) É realizado pelos Tribunais Regionais Federais.
Qual dos seguintes instrumentos é utilizado no controle concentrado de constitucionalidade?
- a) Mandado de segurança.
- b) Habeas corpus.
- c) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- d) Recurso especial.
- e) Mandado de injunção.
No Brasil, quem pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Qualquer juiz.
- c) Governador de Estado.
- d) Ministro de Estado.
- e) Presidente da Câmara dos Deputados.
Qual o efeito da declaração de inconstitucionalidade em uma ADI julgada pelo STF?
- a) Aplica-se apenas às partes do processo.
- b) Tem efeito erga omnes e ex tunc.
- c) Tem efeito apenas prospectivo.
- d) Aplica-se apenas ao Poder Legislativo.
- e) Tem efeito apenas em processos administrativos.
Em que circunstância pode ser utilizada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
- a) Para questionar decisões judiciais de primeira instância.
- b) Para revisar leis estaduais.
- c) Para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
- d) Para contestar atos administrativos federais.
- e) Para propor emendas constitucionais.
Qual das alternativas não é um requisito para a admissibilidade de uma ADPF?
- a) Existência de controvérsia judicial relevante.
- b) Legitimidade ativa do proponente.
- c) Demonstração de lesão a preceito fundamental.
- d) Intervenção obrigatória do Ministério Público.
- e) Esgotamento das vias ordinárias.
Quem pode ajuizar uma ADPF no STF?
- a) Qualquer cidadão.
- b) Apenas o Presidente da República.
- c) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- d) Defensores Públicos.
- e) Governadores de Estados.
Qual o efeito da modulação temporal em decisões de inconstitucionalidade?
- a) Suspende a aplicação da lei para o futuro.
- b) Anula a lei desde a sua promulgação.
- c) Define a partir de quando a decisão terá efeito.
- d) Torna a lei válida por um período determinado.
- e) Limita os efeitos da decisão a casos específicos.
Qual é a consequência jurídica imediata de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei?
- a) A lei continua em vigor até nova decisão legislativa.
- b) A lei é anulada com efeitos ex nunc.
- c) A lei é suspensa temporariamente.
- d) A lei é automaticamente revogada.
- e) A lei perde sua eficácia desde a promulgação (ex tunc).
Gabarito Comentado
- b) É realizado apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
- O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é realizado exclusivamente pelo STF.
- c) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- A ADI é um dos principais instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.
- c) Governador de Estado.
- Governadores de Estado, entre outros, têm legitimidade para propor ADIs.
- b) Tem efeito erga omnes e ex tunc.
- A declaração de inconstitucionalidade em uma ADI tem efeito vinculante e retroativo (ex tunc), afetando todos.
- c) Para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
- A ADPF visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público.
- e) Esgotamento das vias ordinárias.
- O esgotamento das vias ordinárias não é um requisito para a admissibilidade de uma ADPF.
- c) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Além de partidos políticos, outros entes também têm legitimidade para propor ADPFs.
- c) Define a partir de quando a decisão terá efeito.
- A modulação temporal permite ao STF definir a partir de quando a decisão de inconstitucionalidade produzirá efeitos.
- e) A lei perde sua eficácia desde a promulgação (ex tunc).
- A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei faz com que ela perca sua eficácia desde a promulgação (ex tunc).
Outrossim, essas questões visam não apenas testar o conhecimento, mas também ajudar a consolidar o entendimento sobre o controle de constitucionalidade no Brasil.
Por fim, confira quantos recursos contra o resultado preliminar da segunda fase a OAB/FGV defere 2ª fase da OAB.
