Introdução
O objetivo desta análise é propor ampliações fundamentadas ao padrão preliminar, de modo a garantir que mais candidatos possam ter suas respostas reconhecidas como corretas, parcial ou totalmente.
A ReCurso Oficial, por meio do Blog Exame OAB e Concursos, visa oferecer uma abordagem estritamente técnica, utilizando doutrina, jurisprudência consolidada e legislação aplicável para demonstrar que algumas interpretações poderiam ser mais abrangentes na versão definitiva do padrão de resposta.
Lembrando que essa é apenas uma análise INICIAL de nossos Professores. Fique atento ao nosso blog e redes sociais da ReCurso Oficial, para receber em primeira mão novas atualizações relacionadas a potenciais ajustes e até mesmo anulações de questões de sua prova.
1. Peça Prático-Profissional: Análise e Possibilidades de Ampliação
A peça cobrada no exame foi uma ação anulatória de débito fiscal, fundamentada nos seguintes aspectos:
- Cabimento da ação anulatória para desconstituição de lançamento tributário (art. 38 da Lei nº 6.830/1980);
- Competência da Justiça Estadual para julgar a ação, por envolver tributo municipal (ISS);
- Ilegalidade da exigência do ISS pelo Município X, pois a competência seria do Município Y (art. 3º, VI, da LC nº 116/2003);
- Confiscatoriedade da multa de 150% sobre o valor do tributo, em violação ao art. 150, IV, da CRFB/88;
- Ilegalidade da interdição do estabelecimento como sanção política (Súmulas 70 e 547 do STF);
- Pedido de tutela de urgência para impedir a interdição e suspender a exigibilidade do tributo (art. 151, V, do CTN).
Ponto de Ampliação 1: Ampliação do Cabimento da Ação Anulatória
O padrão preliminar se limitou a justificar a ação anulatória com base na necessidade de prova pericial.
- Poderia ser aceito, adicionalmente, o argumento de que a ação anulatória é o meio adequado para discutir tributos já constituídos, quando há ilegalidade no lançamento.
- A doutrina e a jurisprudência do STJ reforçam essa possibilidade. Proposta: Aceitação de respostas que fundamentem o cabimento da ação anulatória com base na existência de vícios no lançamento tributário.
Ponto de Ampliação 2: Fundamentação sobre a Competência do Município Y
O padrão preliminar fundamentou a incompetência do Município X com base no art. 3º, VI, da LC nº 116/2003.
- Poderia ser aceita a argumentação de que a interpretação teleológica do dispositivo reforça que o ISS é devido ao município onde ocorre o serviço principal, e não apenas suas atividades acessórias. Proposta: Aceitação de respostas que utilizem a interpretação teleológica da LC nº 116/2003 para reforçar a tese da competência tributária do Município Y.
Ponto de Ampliação 3: Confiscatoriedade da Multa Tributária
O padrão limitou-se ao art. 150, IV, da CRFB/88.
- Jurisprudência do STF tem reconhecido que multas superiores a 100% do tributo possuem caráter confiscatório.
- Exemplo: RE 736.090/SC. Proposta: Aceitação de respostas que utilizem precedentes do STF para reforçar a tese da confiscatoriedade.
2. Questões Discursivas: Ampliação das Respostas Aceitáveis
Prescrição da Ação Anulatória (Questão 1)
O padrão de resposta indicou que a prescrição ocorre em dois anos (art. 169 do CTN).
- Proposta: Aceitação de respostas que considerem a possibilidade de interrupção da prescrição pelo reconhecimento do indébito pela administração tributária.
Retroatividade da Lei Tributária (Questão 2)
O padrão indicou a impossibilidade de retroatividade de lei tributária mais gravosa.
- Proposta: Aceitação de respostas que mencionem o princípio da anterioridade e a impossibilidade de retroatividade com base no art. 150, III, “a”, da CRFB/88.
Alíquotas Diferenciadas de IPVA (Questão 3)
O padrão indicou que é válida a diferenciação de alíquotas conforme a utilização do veículo.
- Proposta: Aceitação de respostas que reforcem o caráter extrafiscal do IPVA, utilizado para incentivar políticas públicas, como estímulo ao transporte público.
Isenção de Taxa Judiciária (Questão 4)
O padrão indicou a necessidade de lei específica para isenção tributária.
- Proposta: Aceitação de respostas que argumentem que a isenção pode ser concedida por ato do Poder Legislativo sem necessidade de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
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Conclusão
As ampliações propostas estão solidamente fundamentadas na jurisprudência, doutrina e legislação aplicável. Defendemos que a FGV contemple essas variações na versão definitiva do padrão de resposta, ampliando as possibilidades de reconhecimento das respostas dos candidatos.
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